Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), o novo ano quer dizer grandes mudanças, que podem trazer algumas dores de cabeça. 

A contribuição mensal dos MEIs sobe junto com o aumento do salário mínimo para R$ 1.412, variando de R$ 71,60 a R$ 76,60, condicionado à atividade, e de R$ 170,44 a R$ 175,44 para o MEI Caminhoneiro.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) computa automaticamente o pagamento, que é exigido até o dia 20 de cada mês para garantir os pagamentos previdenciários.

Devido ao prazo de 31 de dezembro para regularização de débitos, o CNPJ enfrenta remoção do Sistema de Arrecadação do MEI (Simei) e do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro.

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O pagamento de dívidas pendentes, confirmadas pelo PGMEI ou App MEI, com parcelamento acessível pelo portal do Simples Nacional ou App MEI, é necessário para que os MEIs endividados fiquem de fora da lista.

Em 2024, o teto de rendimento de R$ 81 mil do Simples Nacional permanecerá em vigor.

Embora atualmente não haja modificações, uma lei que elevasse esse limite para R$ 144 mil desqualificaria automaticamente os MEIs que ultrapassassem o limite em 2023.

Inalterados, novos cadastros de MEI continuam sendo feitos gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.

Fonte: G1

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Lucas