O governo criou novas regras para a Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023) num esforço para eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres.

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou a regulamentação, que entra em vigor em dezembro de 2023.

Além disso, os empregadores criarão os relatórios anuais, que incorporarão dados do eSocial e serão enviados por meio do Portal Emprega Brasil.

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O público e os funcionários poderão ver esses relatórios assim que forem publicados nos canais de internet das empresas.

Por sua vez, as empresas estarão sujeitas a pesadas multas se não estabelecerem um Plano de Ação contra a Desigualdade Salarial no prazo de 90 dias após a descoberta das anomalias.

A legislação também estipula penalidades, como multas e indenizações por danos morais em situações de discriminação de sexo, raça, etnia, origem ou idade, para empregadores que paguem menos às mulheres pelo desempenho de funções equivalentes.

Fonte: InfoMoney

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Lucas